Decreta situação anormal de Emergência no Município de Tacima – PB, caracterizada por ESTIAGENS e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TACIMA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o art. 17 do Decreto Federal 6.378/2005 de 07 de fevereiro de 2005 em consonância com o que estabelece a Portaria do MDR, nº 260/2022.

CONSIDERANDO, que o Município se encontra encravado na Região Semiárida do Curimataú oriental da Paraíba, continuando há vários anos os efeitos de estiagens e por consequência acarretando falta d'e1gua, tanto para o consumo humano, quanto para o animal.

CONSIDERANDO que em face aos danos causados pelas estiagens torna-se imprescindível a necessidade de promover o atendimento da população por meio do transporte de água potável em carro pipas para toda zona rural do município, além da adoção de medidas urgentes que visam minimizar a situação de emergência que o caso requer.

CONSIDERANDO que a estiagem prolongada tem gerado prejuízos importantes e significativos para atividades produtivas do Estado da Paraíba, principalmente para agricultura e pecuária dos municípios afetados.

CONSIDERANDO que é de responsabilidade dos poderes públicos buscarem soluções para minimizar os efeitos desse fenômeno natural.

FINALMENTE, CONSIDERANDO que o Poder Público não dispõe de recursos suficientes para enfrentar a situação de longo período de estiagem que assola este Município e outros da região, especialmente as comunidades rurais;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica Decretado situação anormal DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADA POR ESTIAGEM (COBRADE 14110), no âmbito do Município de Tacima por um período de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Extraordinário para fazer face aos dispêndios decorrentes da situação existente.

Parágrafo único: A tomada de decisão contida no “caput” desse artigo, de imediato será comunicada ao Poder Legislativo em obediência à legislação em vigor.

Art. 3º - Fica autorizada a convocação de voluntários para reforço das ações de combates a situação emergencial instaurada no Município.

Art. 4º - De acordo com o que preceitua o inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitações os contratos de aquisição de bens e serviços necessários às atividades de respostas ao desastre, locação de máquinas e equipamentos, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação do cenário do desastre, desde que possam ser concluídas no prazo estipulado em lei.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 28 de abril de 2026.

Paço da Prefeitura Municipal 66º Ano da Emancipação Política do Município.

LUIS RODRIGUES SOBRINHO

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Monitoramento e Acompanhamento de Transporte Escolar no âmbito do município deTacima-PB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TACIMA – PB, LUÍS RODRIGUES SOBRINHO, no uso de suas atribuições legais e administrativas que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a qualidade, segurança e regularidade na prestação do serviço de transporte escolar aos estudantes da rede pública municipal;

CONSIDERANDO a importância de acompanhar sistemático das rotas, veículos, motoristas e condições de transporte dos estudantes;

CONSIDERANDO as diretrizes dos programas federais de transporte escolar, a exemplo do programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, vinculado ao Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação (FNDE);

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Monitoramento e Acompanhamento do Transporte Escolar, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do serviço de transporte escolar no âmbito do Município de Tacima – PB.

Art. 2º Compete à Comissão:

I – acompanhar o funcionário das rotas do transporte escolar;

II – verificar as condições de segurança e conservação dos veículos utilizados;

III – monitorar a regularidade da prestação do serviço pelas empresas ou motoristas contratados;

IV – registrar ocorrências e encaminhar relatórios à Secretaria Municipal de Educação;

V – colaborar na elaboração de melhorias para o sistema municipal de transporte escolar;

VI – apoiar os processos de fiscalização relacionados aos programas federais de transporte escolar

Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – 01 representante da Secretaria Municipal de Educação:

·Titular: Marinalva Marreiro Ramos - Matrícula 34857

·Suplente: Regivaldo Luciano de Oliveira – Matrícula 34860

II – 01 representante do setor de transporte ou logística da prefeitura:

·Titular: Manoel Avelino Barbosa – Matrícula 34848

III – 01 representante dos gestores escolares da rede municipal:

·Titular: Cesar Renato Silva dos Santos – Matrícula 35123

IV – 01 representante dos motoristas do transporte escolar:

·Titular: José Ailton Gomes Lucas – Matrícula 35137

·Suplente: José Adailton Firmino – Matrícula 35002

Art. 4º A Comissão deverá realizar reuniões periódicas para avaliação do funcionamento do transporte escolar e elaborar relatórios de monitoramento, sempre que necessário.

Art. 5º A participação da Comissão será considerada serviço público relevante, não sendo renumerada.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EM 28 DE ABRIL DE 2026.

LUÍS RODRIGUES SOBRINHO

Prefeito Municipal

PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 00006/2026. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES. NOTIFICAÇÃO: Convocamos as seguintes empresas para no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data desta publicação, comparecer junto ao Setor de Contratação objetivando a assinatura do respectivo contrato, sob pena de incidência da cominação prevista no Art. 90, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/21: Dentemed Equipamentos Odontológicos Ltda. Gps Representações Comercio e Serviços Ltda. Gqs Eletros e Equipamentos Ltda. Kcr Industria e Comercio de Equipamentos Eireli EPP. L2 - Comercio e Solucoes Ltda. M Felipe Galvao. M.a.f Comercio & Servicos. Odontomed Comercio de Produtos Medico Hospitalares Ltda. Pmi Brasil Importadora e Exportadora de Produtos para Saude Ltda. Tk Produtos e Equipamentos Medicos Ltda. INFORMAÇÕES: na sede da CPL, Praça Joao Ferreira da Silva, 366 - Centro - Palácio Jeovah Lins Coelho - Tacima - PB, no horário das 07:30 as 11:30 horas dos dias úteis.

Tacima - PB, 28 de abril de 2026

LUIS RODRIGUES SOBRINHO - Prefeito