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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências.

Dispõe sobre Ponto Facultativo em virtude da Data Magna da Paraíba, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TACIMA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.