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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 012/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/08/2026
Descrição: Dispõe sobre Ponto Facultativo em virtude da Data Magna da Paraíba, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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