Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 87 registros Informações atualizadas em: 01/07/2025 - 10:41:18

LEI MUNICIPAL: 268/2023 15/01/2024

[LEI 268/2023 Acrescenta os itens D- 7 -8 e 9 ao inciso I do Art. 3º da Lei nº 259/2023]

LEI MUNICIPAL: 266/2023 04/12/2023

[LEIS 266/2023 Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher]

LEI MUNICIPAL: 265/2023 04/12/2023

[LEIS 265/2023 Crédito Adicional Especial no Orçamento, no valor de R$ 555.920,00 (Quinhentos e Cinquenta e Cinco Mil, Novecentos e Vinte Reais)]

LEI MUNICIPAL: 264/2023 16/11/2023

[LEI 064/2023 Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 118.445,09]

LEI MUNICIPAL: 263/2023 19/10/2023

[LEI 263/2023 Denomina de ‘’CRECHE MUNICIPAL IRACY BARRETO DE OLIVEIRA FONSÊCA’’]

LEI MUNICIPAL: 262/2023 19/10/2023

[LEI 262/2023 Crédito Adicional Especial no Orçamento, no valor de R$ 151.067,00]

LEI MUNICIPAL: 261/2023 19/10/2023

[LEI 261/2023 PISO ENFERMAGEM]

LEI MUNICIPAL: 260/2023 17/08/2023

[LEI 260/2023 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento, no valor de R$ 69.239,00 (]

LEI MUNICIPAL: 258/2023 24/05/2023

[LEI 258/2023 DENOMINANDO A CASA DO ARTESANATO]

LEI MUNICIPAL: 257/2023 09/03/2023

[LEI 257/2023 CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES]

LEI MUNICIPAL: 256/2023 09/03/2023

[LEI 256/2023 POLITICAS PUBLICAS PARA MULHERES]

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