Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 306/2026
06/04/2026
Alteram dispositivos da Lei Complementar nº 020/2018 (06.12.2018) Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Professores do Magistério PCCR e dá outras Providências.
