DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00007/2026
A Prefeitura Municipal de Tacima manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Praça Joao Ferreira da Silva, 366 - Centro - Tacima - PB, ou acessando: https://www.pmtacima.pb.gov.br/. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 25 de março de 2026, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: prefeituradetacimapb@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Municipal nº 028/21; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 07:30 as 11:30 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.
Tacima - PB, 19 de março de 2026
JOSELI FERNANDES DA SILVA FERREIRA - Presidente da Comissão
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00009/2026
A Prefeitura Municipal de Tacima manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: AQUISIÇÃO DE PEIXE FRESCO (TIPO TILÁPIA). O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Praça Joao Ferreira da Silva, 366 - Centro - Tacima - PB, ou acessando: https://www.pmtacima.pb.gov.br/. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 26 de março de 2026, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: prefeituradetacimapb@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Municipal nº 028/21; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 07:30 as 11:30 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.
Tacima - PB, 20 de março de 2026
JOSELI FERNANDES DA SILVA FERREIRA - Presidente da Comissão
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TACIMA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica concedido um aumento salarial aos vencimentos básicos dos Professores do Magistério do Município de Tacima. Conforme ANEXO I.
Parágrafo Único – O aumento concedido no anexo I será de 6,0% (seis por cento) que eleva o piso municipal dos professores no ano de 2026 para o valor de R$ 5.159,83 (Cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos), de acordo com a lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 2º - Os recursos disponíveis para as despesas criadas no artigo anterior desta lei ficarão por conta dos recursos do FUNDEB e próprios do Município.
Art. 3º - Esta lei terá seus efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TACIMA, EM 24 DE MARÇO DE 2026.
LUIS RODRIGUES SOBRINHO
PREFEITO CONSTITUCIONAL
ANEXO I
TABELA – PISO 2026 – Reajuste de R$ 6%
Categoria Base (até 5 anos) (05 a 10 anos) (10 a 15 anos) (15 a 20 anos) (20 a 25 anos) (25 a 30 anos) Prof. Classe A R$ 3.869,90 R$ 4.063,40 R$ 4.266,60 R$ 4.479,90 R$ 4.703,90 R$ 4.939,10 R$ 5.186,03 Prof. Classe B R$ 4.256,90 R$ 4.469,74 R$ 4.693,23 R$ 4.927,90 R$ 5.174,30 R$ 5.433,00 R$ 5.704,65 Prof. Classe C R$ 4.682,60 R$ 4.916,73 R$ 5.162,56 R$ 5.420,70 R$ 5.691,72 R$ 5.976,31 R$ 6.275,13 Prof. Classe D R$ 5.150,83 R$ 5.408,37 R$ 5.678,80 R$ 5.962,72 R$ 6.260,90 R$ 6.573,90 R$ 6.902,60 Prof. Classe E R$ 5.665,92 R$ 5.949,21 R$ 6.246,70 R$ 6.559,01 R$ 6.886,10 R$ 7.231,30 R$ 7.592,90
Nos termos do relatório final apresentado pela Pregoeira e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico nº 00005/2026, que objetiva: FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO; ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação, com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponentes vencedores: BERENILSON DA COSTA ARAUJO - R$ 880.573,01; CENTER LED MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI – EPP - R$ 8.512,25; EREMASTER DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - R$ 5.617,44; MARIA JOSE DE SOUSA ARCANJO - R$ 1.058.911,37.
Tacima - PB, 23 de março de 2026
LUIS RODRIGUES SOBRINHO - Prefeito
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TACIMA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,
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R E S O L V E:
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DESIGNAR, os servidores listados abaixo, para Gestor e Fiscal Técnico do contrato decorrente do procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº IN00028/2025, que objetiva: ALUGUEL DE 01 (UM) IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL (CAPS) NA RUA JOÃO FERREIRA DA SILVA – CENTRO, TACIMA/PB; com as competentes atribuições nos termos da norma vigente, especialmente para coordenar as atividades relacionadas à fiscalização e acompanhar e fiscalizar a execução dos referidos contratos.
GESTOR(A) TITULARFISCAL DE CONTRATO TITULARLuís Bernardo da SilvaAline Bezerra AlvesSecretário MunicipalAssistente SocialGESTOR(A) SUPLENTEFISCAL DE CONTRATO SUPLENTESandro Ferreira de MirandaJosé Bruno Medeiros dos SantosSecretário MunicipalAssistente de GabinetePublique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, EM 23 DE MARÇO DE 2026.
LUÍS RODRIGUES SOBRINHO
Prefeito Municipal
