NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
300 09/09/2025 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei Federal nº 14.620/2023 e Lei Federal nº 11.977/2009, Decreto nº. 11.439/2023 de 17/03/2023 e nas disposições das instruções normativas e portarias do Ministério das Cidades, e dá outras providências”. 2025 LEI MUNICIPAL
299 27/08/2025 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil Reais) para o fim que especifica, e dá outras providências. 2025 LEI MUNICIPAL
298 21/05/2025 LDO 2025 LEI MUNICIPAL
297 15/04/2025 “Dispõe sobre o acréscimo de artigos e incisos à Lei nº 287 de 20 de novembro de 2024 e dá outras providências.” 2025 LEI MUNICIPAL
296 03/04/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM BRASÃO DO MUNICÍPIO DE TACIMA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 LEI MUNICIPAL
295 26/03/2025 CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 LEI MUNICIPAL
294 26/02/2025 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento, no valor de R$ 8.010.674,00 (Oito Milhões, Dez Mil, Seiscentos e Setenta e Quatro Reais) para o fim que especifica, e dá outras providências. 2025 LEI MUNICIPAL
003 21/01/2025 LEI COMPLEMENTAR 2025 LEI MUNICIPAL
293 19/01/2025 Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, do Município de TACIMA, do Estado da Paraíba, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. 2025 LEI MUNICIPAL
292 19/01/2025 Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, do Município de TACIMA, do Estado da Paraíba, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. 2025 LEI MUNICIPAL
290 30/12/2024 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tacima, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
289 23/12/2024 Leilão Público 2024 LEI MUNICIPAL
288 20/11/2024 INSTITUI O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, NO MUNICÍPIO DE TACIMA - PB. 2024 LEI MUNICIPAL
287 20/11/2024 Cria Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
286 17/10/2024 Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Tacima e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 81.363,38 (oitenta e um mil, trezentos e sessenta e três reais, trinta e oito centavos) e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
285 17/09/2024 Regulamenta o disposto no art. 145-A da Lei Federal nº 9.503/97,que dispõe sobre a transformação, criação e regulamentação de cargo de motorista em condutor de ambulância, no âmbito da administração pública municipal de Tacima e dá outras providências O 2024 LEI MUNICIPAL
284 26/06/2024 Dispõe sobre atualização dos subsídios dos Vereadores Municipais e dá Outras Providências. 2024 LEI MUNICIPAL
283 26/06/2024 Dispõe sobre atualização dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá Outras Providências. 2024 LEI MUNICIPAL
282 25/06/2024 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para o fim que especifica, e dá outras providências. O 2024 LEI MUNICIPAL
281 05/06/2024 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências. O 2024 LEI MUNICIPAL
280 05/06/2024 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento, no valor de R$ 288.565,00 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil, Quinhentos e Sessenta e Cinco Reais) para o fim que especifica, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
279 19/04/2024 DISCIPLINA O PAGAMENTO POR DESEMPENHO SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS N° 960, DE 17 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2024 LEI MUNICIPAL
278 10/04/2024 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 274/2024 (15.03.2024) QUE CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
277 10/04/2024 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), incentivo financeiro adicional e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
276 15/03/2024 CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2024 LEI MUNICIPAL
275 15/03/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL E MEIO AMBIENTE - CMCSMA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TACIMA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS 2024 LEI MUNICIPAL
274 15/03/2024 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
273 14/02/2024 Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Tacima e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 112.522,86 (cento e doze mil, quinhentos e vinte e dois reais, oitenta e seis centavos) 2024 LEI MUNICIPAL
272 15/01/2024 [LEI 272/2023 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2016] 2023 LEI MUNICIPAL
271 15/01/2024 [LEI 271/2023 FUNDEB] 2023 LEI MUNICIPAL
270 15/01/2024 [LEI 270/2023 INSTITUI A POLÍTICA E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO TACIMA E SEUS] 2023 LEI MUNICIPAL
269 15/01/2024 [LEI 269/2023 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento, no valor de R$ 385.000,00] 2023 LEI MUNICIPAL
268 15/01/2024 [LEI 268/2023 Acrescenta os itens D- 7 -8 e 9 ao inciso I do Art. 3º da Lei nº 259/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
267. 06/12/2023 [LEI 267/2023 LOA] 2023 LEI MUNICIPAL
266 04/12/2023 [LEIS 266/2023 Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher] 2023 LEI MUNICIPAL
265 04/12/2023 [LEIS 265/2023 Crédito Adicional Especial no Orçamento, no valor de R$ 555.920,00 (Quinhentos e Cinquenta e Cinco Mil, Novecentos e Vinte Reais)] 2023 LEI MUNICIPAL
267 21/11/2023 CMDRS 2023 LEI MUNICIPAL
264 16/11/2023 [LEI 064/2023 Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 118.445,09] 2023 LEI MUNICIPAL
263 19/10/2023 [LEI 263/2023 Denomina de ‘’CRECHE MUNICIPAL IRACY BARRETO DE OLIVEIRA FONSÊCA’’] 2023 LEI MUNICIPAL
262 19/10/2023 [LEI 262/2023 Crédito Adicional Especial no Orçamento, no valor de R$ 151.067,00] 2023 LEI MUNICIPAL
261 19/10/2023 [LEI 261/2023 PISO ENFERMAGEM] 2023 LEI MUNICIPAL
260 17/08/2023 [LEI 260/2023 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento, no valor de R$ 69.239,00 (] 2023 LEI MUNICIPAL
259 16/08/2023 [LEI 259/2023 LDO] 2023 LEI MUNICIPAL
258 24/05/2023 [LEI 258/2023 DENOMINANDO A CASA DO ARTESANATO] 2023 LEI MUNICIPAL
257 09/03/2023 [LEI 257/2023 CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES] 2023 LEI MUNICIPAL
256 09/03/2023 [LEI 256/2023 POLITICAS PUBLICAS PARA MULHERES] 2023 LEI MUNICIPAL
255 29/12/2022 [LEI 255/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
002 29/12/2022 [LEI COMPLEMENTAR 002/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
253 23/12/2022 [LEI 253/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
251 19/12/2022 [LEI 251/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
250 23/11/2022 [LEI 250/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
249 01/11/2022 [LEI 249/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
248 01/11/2022 [LEI 248/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
247 28/07/2022 [LEI 247/2022 LDO] 2022 LEI MUNICIPAL
245 28/07/2022 [LEI 245/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
001 28/07/2022 [LEI COMPLEMENTAR 001/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
244 17/03/2022 [LEI 244/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
243 17/03/2022 [LEI 243/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
242 17/03/2022 [LEI 242/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
241 17/03/2022 [LEI 241/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
240 17/03/2022 [LEI 240/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
242 07/03/2022 [LEI 242/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
241 07/03/2022 [LEI 241/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
240 07/03/2022 [LEI 240/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
239 01/02/2022 [LEI 239/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
238 30/12/2021 [LEI 238/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
237 24/12/2021 [LEI 237/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
236 24/12/2021 [LEI 236/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
235 14/12/2021 [LEI 235/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
234 14/12/2021 [LEI 234/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
233 14/12/2021 [LEI 233/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
232 14/12/2021 [LEI 232/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
231 13/12/2021 [LEI 231/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
230 13/12/2021 [LEI 230/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
229 13/12/2021 [LEI 229/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
228 23/09/2021 [LEI 228/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
227 20/09/2021 [LEI 227/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
226 17/09/2021 [LEI 226/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
225 17/09/2021 [LEI 225/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
224 10/09/2021 [LEI 224/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
223 10/09/2021 [LEI 223/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
222 10/09/2021 [LEI 222/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
221 10/09/2021 [LEI 221/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
220 10/09/2021 [LEI 220/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
219 10/09/2021 [LEI 219/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
218 10/09/2021 [LEI 218/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
000 06/05/2021 [Lei Orgânica do Município] 0000 LEI MUNICIPAL
000 23/04/2021 [NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO] 0000 LEI MUNICIPAL
081 31/10/2003 INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE TACIMA-PB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2003 LEI MUNICIPAL
www.pmtacima.pb.gov.br
Emitido dia 28/11/2025 às 09:53:17